Novos recursos permitem restringir aplicativos 18+ e atender à legislação local
A Apple liberou, nesta terça-feira (24), novos recursos de verificação de idade na App Store do Brasil. A medida permite que desenvolvedores acessem a faixa etária informada pelos usuários e amplia restrições para conteúdos destinados a maiores de 18 anos. Além disso, a novidade ajuda a empresa a se alinhar à Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Lei da Adultização” ou ECA Digital.
Desenvolvedores podem usar a API “Declared Age Range”
Agora, os desenvolvedores podem utilizar a API Declared Age Range (“Faixa Etária Declarada”) em seus aplicativos. Faixa etária previamente informada pelo usuário à Apple é disponibilizada para que conteúdos específicos sejam liberados ou restritos conforme a idade declarada.
Os aplicativos com classificação 18+ podem ser bloqueados automaticamente para usuários com menos de 18 anos, a menos que a idade seja confirmada por métodos considerados razoáveis pela Apple. Assim, adolescentes não conseguirão baixar apps destinados a maiores sem uma validação etária válida.
Regras também chegam a outros países
Além do Brasil, as restrições de download de aplicativos 18+ para menores passam a valer na Austrália e em Singapura.
Nos Estados Unidos, a novidade será aplicada inicialmente nos estados de Utah e Louisiana. Usuários que criarem novas contas nesses estados precisarão informar a idade à plataforma, mas somente a partir de maio (Utah) e julho (Louisiana).
Conformidade com o ECA Digital
As novas diretrizes visam atender à demanda global por maior proteção de menores de 18 anos na internet. No Brasil, especificamente, a medida se alinha à Lei nº 15.211/2025, que estabelece a verificação de idade como requisito central. Assim, a Apple reforça a segurança da plataforma e ajuda desenvolvedores a cumprir as exigências legais, garantindo que conteúdos 18+ sejam acessados apenas por usuários autorizados.
O que muda para os usuários
A partir de agora, ao criar ou atualizar contas, os usuários da App Store poderão ter sua idade verificada. Isso significa que aplicativos e jogos com restrição etária serão liberados apenas quando o requisito de idade for cumprido. Além disso, o controle ajudará pais e responsáveis a monitorar melhor o acesso de adolescentes a conteúdos sensíveis.
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